A GIAM é um demonstrativo mensal destinado à apuração do ICMS das empresas, tendo como base a escrita fiscal do contribuinte, abrangendo os valores relativos a todas as entradas e saídas, discriminados por Unidade da Federação. Destina-se, ainda, à apuração da movimentação comercial entre as Unidades da Federação, para orientação da política tributária estadual.

 Via Internet.

 Obrigados a Entregar:

 Os contribuintes do ICMS estabelecidos neste Estado, exceto os produtores agropecuários, pessoa física, não optantes pelo regime normal de escrituração fiscal.

 Legislação:

 Art. 218 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2912, de 29 de dezembro de 2006 e Portaria SEFAZ, 1832, de 6 de dezembro de 2001 (Anexo I e II), alterada pela Portaria SEFAZ nº 28, de 07 de janeiro de 2005 (Anexo I e II), Portaria SEFAZ nº 1.966, de 13 de dezembro de 2005 (Anexo I e II) e Portaria SEFAZ nº 93, de 26 de janeiro de 2007 (Anexo I e II).

 Observação:

 As GIAM referentes a exercícios anteriores 2007 devem ser entregues na versão 4.7.

 Em caso de dúvidas entrar em contato com a Diretoria de Informações Econômico-Fiscais pelo telefone: (63) 3218-1375 ou e-mail: cde@sefaz.to.gov.br.