GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA
DIRETORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS

 

GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL DO ICMS – GIAM

 

Senhores Contribuintes, Contabilistas e Empresas de Software
 

    Está disponível para download o programa GIAM versão 9.6, atualizado em 11.09.2014.

       Atualize o programa GIAM para a versão 9.6, clicando no link abaixo:

 
 GIAM - Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS:  

A GIAM é um demonstrativo mensal destinado à apuração do ICMS das empresas, tendo como base a escrita fiscal do contribuinte, abrangendo os valores relativos a todas as entradas e saídas, discriminados por Unidade da Federação. Destina-se, ainda, à apuração da movimentação comercial entre as Unidades da Federação, para orientação da política tributária estadual.

 

 Prazo de Entrega:

 Até o dia 09 (nove) do mês subseqüente ao período de referência declarado.


 
 Forma de Entrega:

 Via Internet.

 

 Obrigados a Entregar:

 Os contribuintes do ICMS estabelecidos neste Estado, exceto os produtores agropecuários, pessoa física, não optantes pelo regime normal de escrituração fiscal.

 

 Legislação:

 Art. 218 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2912, de 29 de dezembro de 2006 e Portaria SEFAZ, 953, de 03 de setembro de 2012 (Anexo I, II e III).

 

 Observação:

 As GIAM referentes aos exercício de 2007 e 2008 devem ser entregues na versão 7.2.

 As GIAM's referentes aos exercícios a partir de 2009 devem ser entregues na versão 9.6.

 Em caso de dúvidas entrar em contato pelo telefone: 0800 631144 ou e-mail: cde@sefaz.to.gov.br.

 

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Para o período de referência 01/2009 em diante.

Possibilita a impressão do DARE até referência 12/2008
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